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Lei 15.418, de 28/05/2026

Art. 13º


Art. 13

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Esther Dweck - Luiz Henrique Eloy Amado

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