Lei 15.418, de 28/05/2026
Art. 13º
Art. 13
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Esther Dweck - Luiz Henrique Eloy Amado
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