Carregando...
Carregando...
Lei 15.418, de 28/05/2026

Art. 12º


Art. 12

- A Unind encaminhará ao Ministério da Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore, as propostas de Estatuto e regimento geral para aprovação pelas instâncias competentes.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.