Lei 15.418, de 28/05/2026
Art. 12º
Art. 12
- A Unind encaminhará ao Ministério da Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore, as propostas de Estatuto e regimento geral para aprovação pelas instâncias competentes.
Recurso Exclusivo
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