Lei 15.418, de 28/05/2026
Art. 10º
Art. 10
- Os cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior e os de Técnico-Administrativos da Unind serão criados por lei específica.
§ 1º - O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Unind será por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, com critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas, observado o disposto na Lei 15.142, de 3/06/2025.
§ 2º - O provimento dos cargos e das funções fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 169.]]
Recurso Exclusivo
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