Lei 15.418, de 28/05/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica criada a Universidade Federal Indígena - Unind, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
Parágrafo único - A Unind poderá ser constituída de forma multicêntrica, com campi nas regiões do Brasil, com vistas a atender as especificidades da presença dos povos indígenas no País.
Recurso Exclusivo
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