Lei 15.414, de 21/05/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cleber Oliveira Soares - Rivetla Edipo Araujo Cruz
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