Lei 15.407, de 11/05/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Wellington César Lima e Silva - Jorge Rodrigo Araújo Messias
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