Lei 15.407, de 11/05/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 3º da Lei 11.671, de 8/05/2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º, 7º e 8º: [[Lei 11.671/2008, art. 3º.]]
[Lei 11.671/2008, art. 3º - [...]
[...]
§ 6º - Será preferencialmente recolhido a estabelecimento penal federal o preso provisório ou condenado pela prática do crime tipificado no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). [[CP, art. 121.]]
§ 7º - As audiências com presos recolhidos em estabelecimentos penais federais realizar-se-ão, sempre que possível, por meio de videoconferência.
§ 8º - Na hipótese prevista no § 6º deste artigo, se a decisão determinar o recolhimento a estabelecimento penal federal, caberá ao juiz da execução ou da decretação da prisão provisória solicitar à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública a reserva de vaga ao preso para cumprimento da medida.] (NR)
[...]
§ 6º - Será preferencialmente recolhido a estabelecimento penal federal o preso provisório ou condenado pela prática do crime tipificado no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). [[CP, art. 121.]]
§ 7º - As audiências com presos recolhidos em estabelecimentos penais federais realizar-se-ão, sempre que possível, por meio de videoconferência.
§ 8º - Na hipótese prevista no § 6º deste artigo, se a decisão determinar o recolhimento a estabelecimento penal federal, caberá ao juiz da execução ou da decretação da prisão provisória solicitar à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública a reserva de vaga ao preso para cumprimento da medida.] (NR)
Recurso Exclusivo
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