Lei 15.407, de 11/05/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 11.671, de 8/05/2008, para prever a possibilidade de inclusão em estabelecimentos penais federais de segurança máxima do preso, condenado ou provisório, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), na forma tentada ou consumada, e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. [[CP, art. 121.]]
Recurso Exclusivo
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