Lei 15.404, de 08/05/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 06/05/2027
Brasília, 8/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho - Alexandre Rocha Santos Padilha
Recurso Exclusivo
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