Carregando...
Carregando...
Lei 15.404, de 08/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei dispõe sobre as definições e as características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.