Lei 15.403, de 08/05/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Vladimir Moura Lima - George André Palermo Santoro
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.