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Lei 15.403, de 08/05/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Vladimir Moura Lima - George André Palermo Santoro

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