Lei 15.387, de 13/04/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Henrique Perna Cordeiro
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.