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Lei 15.378, de 06/04/2026

Art. 1º


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º

- É instituído o Estatuto dos Direitos do Paciente, destinado a regular os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.

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