Lei 15.345, de 12/01/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Adriano Massuda
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