Carregando...
Carregando...
Lei 15.345, de 12/01/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Adriano Massuda

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.