Lei 15.337, de 08/01/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Henrique Baqueta Fávaro - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Dario Carnevalli Durigan - Camilo Sobreira de Santana - Cilair Rodrigues de Abreu - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.