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Lei 15.336, de 08/01/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Márcia Helena Carvalho Lopes

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