Lei 15.336, de 08/01/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 4º da Lei 14.232, de 28/10/2021, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: [[Lei 14.232/2021, art. 4º.]]
[Lei 14.232/2021, art. 4º - […]
[...]
§ 3º - A cada 2 (dois) anos, será publicado pelo poder público, em meio eletrônico e na forma de regulamento, relatório que contenha análise dos dados e informações cadastrados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, observadas as restrições de publicidade disciplinadas na legislação.] (NR)
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§ 3º - A cada 2 (dois) anos, será publicado pelo poder público, em meio eletrônico e na forma de regulamento, relatório que contenha análise dos dados e informações cadastrados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, observadas as restrições de publicidade disciplinadas na legislação.] (NR)
Recurso Exclusivo
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