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Lei 15.336, de 08/01/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O art. 4º da Lei 14.232, de 28/10/2021, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: [[Lei 14.232/2021, art. 4º.]]


[Lei 14.232/2021, art. 4º - […]
[...]
§ 3º - A cada 2 (dois) anos, será publicado pelo poder público, em meio eletrônico e na forma de regulamento, relatório que contenha análise dos dados e informações cadastrados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, observadas as restrições de publicidade disciplinadas na legislação.] (NR)
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