Lei 15.333, de 07/01/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 08/04/2026
Brasília, 7/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes
Recurso Exclusivo
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