Lei 15.329, de 07/01/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 11 do Decreto-lei 401, de 30/12/1968, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Decreto-lei 401/1968, art. 11.]]
[Decreto-lei 401/1968, art. 11 - Sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte o valor dos juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor.
Parágrafo único - É responsável pela retenção e pelo recolhimento a fonte remetente do rendimento, que atuará como retentora do imposto, conforme o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional).] (NR) [[CTN, art. 45.]]
Parágrafo único - É responsável pela retenção e pelo recolhimento a fonte remetente do rendimento, que atuará como retentora do imposto, conforme o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional).] (NR) [[CTN, art. 45.]]
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