Lei 15.325, de 06/01/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Luiz Marinho
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