Lei 15.324, de 06/01/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O caput do art. 11 da Lei 9.295, de 19/07/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 9.295/1996, art. 11.]]
[Lei 9.295/1996, art. 11 - As concessões para exploração de Serviço Móvel Celular e de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite somente poderão ser outorgadas a empresas ou a cooperativas constituídas segundo as leis brasileiras com sede e administração no País.
[...] ] (NR)
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo
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