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Lei 15.271, de 26/11/2025

Art. 8º


Art. 8º

- Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei 12.587, de 3/01/2012. [[Lei 12.587/2012, art. 12-A.]]

Recurso Exclusivo

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