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Lei 15.271, de 26/11/2025

Art. 6º


Art. 6º

- O art. 12-A da Lei 12.587, de 3/01/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 12.587/2012, art. 12-A.]]


[Lei 12.587/2012, art. 12-A - A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de transporte público individual é admitida, nos termos da Lei 12.468, de 26/08/2011, que regulamenta a profissão de taxista.
§ 1º - (Revogado).
§ 2º - (Revogado).
§ 3º - (Revogado).] (NR)
Recurso Exclusivo

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