Lei 15.271, de 26/11/2025
Art. 5º
Art. 5º
- O § 1º do art. 21 da Lei 11.771, de 17/09/2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X: [[Lei 11.771/2008, art. 21.]]
[Lei 11.771/2008, art. 21 - [...]
[...]
§ 1º - [...]
[...]
IX - taxistas regularmente inscritos nos Municípios;
X - cooperativas de táxis.
[...] ] (NR)
[...]
§ 1º - [...]
[...]
IX - taxistas regularmente inscritos nos Municípios;
X - cooperativas de táxis.
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo
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