Carregando...
Carregando...
Lei 15.271, de 26/11/2025

Art. 5º


Art. 5º

- O § 1º do art. 21 da Lei 11.771, de 17/09/2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X: [[Lei 11.771/2008, art. 21.]]


[Lei 11.771/2008, art. 21 - [...]
[...]
§ 1º - [...]
[...]
IX - taxistas regularmente inscritos nos Municípios;
X - cooperativas de táxis.
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.