Lei 15.179, de 24/07/2025
Art. 9º
Art. 9º
- Revoga-se o § 7º do art. 1º da Lei 10.820, de 17/12/2003 (Lei do Crédito Consignado). [[Lei 10.820/2003, art. 1º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.