Lei 15.179, de 24/07/2025
Art. 10º
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/07/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Luiz Marinho
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.