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Lei 15.178, de 23/07/2025

Art. 12º


Art. 12

- O art. 8º da Lei 14.628, de 20/07/2023, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: [[Lei 14.628/2023, art. 8º.]]


[Lei 14.628/2023, art. 8º - [...]
[...]
§ 3º - As aquisições de que trata este artigo serão feitas, preferencialmente, de mulheres e jovens rurais, no conjunto de suas modalidades, conforme percentuais estabelecidos em regulamento.] (NR)
Recurso Exclusivo

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