Lei 14.993, de 08/10/2024
Art. 36º
Art. 36
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8/10/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Henrique Baqueta Fávaro - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Alexandre Silveira de Oliveira - Silvio Serafim Costa Filho
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.