Carregando...
Carregando...
Lei 14.993, de 08/10/2024

Art. 34º


Art. 34

- O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos para incentivar a participação de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar na produção dos biocombustíveis de que trata esta Lei.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.