Lei 14.993, de 08/10/2024
Art. 20º
Art. 20
- A regulamentação do CGOB deverá garantir rastreabilidade, transparência, credibilidade e fungibilidade com outros certificados, quando couber, garantida a não ocorrência de dupla contagem do atributo ambiental.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.