Carregando...
Carregando...
Lei 14.967, de 09/09/2024

Art. 15º


Art. 15

- A autorização de funcionamento dos prestadores de serviço de segurança privada será renovada periodicamente, na forma do inciso II do caput do art. 40. [[Lei 14.967/2024, art. 40.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.