Carregando...
Carregando...
Lei 14.965, de 09/09/2024

Art. 4º


CAPÍTULO III - DO PLANEJAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO (Ir para)
Art. 4º

- O planejamento e a execução do concurso público poderão, por ato da autoridade competente para autorizar sua abertura, ser atribuídos a:

I - comissão organizadora interna do órgão ou entidade; ou

II - órgão ou entidade pública pertencente ao mesmo ente federativo ou, excepcionalmente, a ente diverso, que seja especializado na seleção, na capacitação ou na avaliação de servidores ou empregados públicos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.