Lei 14.965, de 09/09/2024
Art. 13º
Art. 13
- Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do quarto ano após a sua publicação oficial, podendo sua aplicação ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso público.
Vigência em 01/01/2028
§ 1º - Esta Lei não se aplica aos concursos públicos cuja abertura tenha sido autorizada por ato editado antes de sua entrada em vigor.
§ 2º - Alternativamente à observância das normas desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem optar por editar normas próprias, observados os princípios constitucionais da administração pública e desta Lei.
Brasília, 9/09/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
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