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Lei 14.948, de 02/08/2024

Art. 28º


Art. 28

- Aplicam-se aos beneficiários do Rehidro os benefícios fiscais de que tratam os arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007. [[Lei 11.488/2007, art. 3º. Lei 11.488/2007, art. 4º. Lei 11.488/2007, art. 5º.]]

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