Lei 14.948, de 02/08/2024
Art. 25º
Art. 25
- A autoridade reguladora deverá prever mecanismos de interoperabilidade e de harmonização com padrões internacionais de certificação de hidrogênio e poderá estabelecer regras para reconhecimento de certificado para o hidrogênio e seus derivados que forem objeto de importação, observados os objetivos da Política Energética Nacional.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.