Art. 6º
- O FIIS terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal.
Lei 15.503, de 14/09/2026, art. 4º (Nova redação do Artigo)Parágrafo único - As instituições financeiras de que trata o caput poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FIIS, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.
Redação anterior (Da Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026, art. 3º): [Art. 6º - O FIIS terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - As instituições financeiras de que trata o caput poderão habilitar outros agentes financeiros ou financial technologies - fintechs, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FIIS, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.Redação anterior (Original): [Art. 6º - O FIIS terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Parágrafo único - O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou financial technologies (fintechs), públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FIIS, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.]
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