Lei 14.903, de 27/06/2024
Art. 7º
Art. 7º
- O chamamento público para a celebração dos instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura compreenderá as seguintes fases:
I - planejamento;
II - processamento;
III - celebração.
Parágrafo único - Nos casos de chamamento público de fluxo contínuo, os procedimentos previstos nos arts. 8º, 9º e 10 desta Lei poderão ser adaptados de acordo com o cronograma e com a sistemática de celebração dos instrumentos. [[Lei 14.903/2024, art. 8º. Lei 14.903/2024, art. 9º. Lei 14.903/2024, art. 10.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.