Lei 14.903, de 27/06/2024
Art. 36º
Seção II - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS FUNDOS PÚBLICOS DE CULTURA (Ir para)
Art. 36- Nas políticas públicas de fomento cultural apoiadas por meio de dotações orçamentárias ou fundos públicos, tais como o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e os fundos de cultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a administração pública poderá optar por qualquer regime jurídico previsto no art. 2º desta Lei. [[Lei 14.903/2024, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.