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Lei 14.901, de 25/06/2024

Art. 4º


Art. 4º

- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 14.002, de 22/05/2020:

I - art. 22; e [[Lei 14.002/2020, art. 2º.]]

II - § 3º do art. 34. [[Lei 14.002/2020, art. 34.]]

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