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Lei 14.898, de 13/06/2024

Art. 10º


Art. 10

- A Conta de Universalização do Acesso à Água poderá ser custeada por dotações orçamentárias da União e demais recursos advindos por intermédio do Poder Executivo, sujeitos à disponibilidade orçamentária.

Recurso Exclusivo

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