Lei 14.843, de 11/04/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei, denominada Lei Sargento PM Dias, altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.