Lei 14.802, de 10/01/2024
Art. 26º
Art. 26
- Os programas do PPA 2024-2027 devem contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.