Art. 18
- O art. 9º da Lei 9.249, de 26/12/1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 9.249/1995, art. 9º - [...]
[...]
§ 8º - [...]
I - capital social integralizado;
II - reservas de capital de que tratam o § 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 14 da Lei 6.404, de 15/12/1976; [[Lei 6.404/1976, art. 13. Lei 6.404/1976, art. 14.]]
III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei 6.404, de 15/12/1976; [[Lei 6.404/1976, art. 195-A.]]
[...]
V - lucros ou prejuízos acumulados.
§ 8º-A - Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio:
I - não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas normas contábeis; e
II - deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o disposto no inciso I deste parágrafo:
a) eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo, quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido parágrafo; e
b) valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação patrimonial decorrentes de atos societários entre partes dependentes.
§ 8º-B - Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a definição de parte dependente prevista nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei 12.973, de 13/05/2014. [[Lei 12.973/2014, art. 25.]]
§ 8º-C - O disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 01/01/2024.
[...]] (NR)
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