Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 14.535, de 17/01/2023), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00 (quatro milhões cento e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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