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Lei 14.733, de 23/11/2023, art. 0

Artigo0

LEI 14.733, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

(D. O. 23-11-2023)

Administrativo. Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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