Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/11/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Silvio Luiz de Almeida - Camilo Sobreira de Santana - Anielle Francisco da Silva - Flávio Dino de Castro e Costa - Aparecida Gonçalves - Sonia Bone de Sousa Silva Santos
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