Carregando...
Carregando...
Lei 14.701, de 19/10/2023

Art. 6º


Art. 6º

- Aos interessados na demarcação serão assegurados, em todas as suas fases, inclusive nos estudos preliminares, o contraditório e a ampla defesa, e será obrigatória a sua intimação desde o início do procedimento, bem como permitida a indicação de peritos auxiliares.] (Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 28/12/2023).

Redação anterior (original): [Art. 6º - (VETADO).]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.