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Lei 14.701, de 19/10/2023

Art. 1º


Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. [[CF/88, art. ]]

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