LEI 14.696, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
(D. O. 11-10-2023)
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 1.177/2023, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: [[CF/88, art. 62.]]
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