Art. 99
- O caput do art. 3º da Lei 14.509, de 27/12/2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
[Lei 14.50/2022, art. 3º - [...]
[...]
VIII - anistiados políticos que recebam reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002. ] (NR)
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